Questões de Concurso

Um servidor público concursado, lotado em um órgão da administração pública direta, foi formalmente acusado de ter praticado ato que atentou contra os princípios da administração pública. Diante da gravidade da conduta e da necessidade de apuração, foi instaurado um processo administrativo disciplinar para investigar os fatos. Considerando o arcabouço legal que rege a matéria, assinale a alternativa que apresenta corretamente as esferas de responsabilização que podem ser aplicadas ao servidor.

(a)

A responsabilização do servidor público pode ocorrer apenas na esfera administrativa, com a aplicação de penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo vedada a cumulação com outras sanções.

(b)

O servidor público responde apenas na esfera cível, devendo ser acionado judicialmente para ressarcir eventuais danos ao erário, sem prejuízo de sanções disciplinares.

(c)

A responsabilidade do servidor público pode ser apurada nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma independente e cumulativa, conforme a natureza dos atos praticados e as infrações cometidas.

(d)

A apuração da responsabilidade do servidor público restringe-se à esfera criminal, cabendo ao Poder Judiciário a aplicação de sanções em caso de condenação, desconsiderando-se a esfera administrativa.

(e)

O servidor público responde apenas na esfera administrativa e criminal, sendo a esfera civil reservada exclusivamente para casos de improbidade administrativa.