Questões de Concurso

Prefeitura de Nonoai - RS

Concurso: Prefeitura de Nonoai - RS
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Administrativo

FC690364

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Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:

(a)

O agente público considerar irrelevante a divulgação.

(b)

A divulgação dos atos for considerada inoportuna pelo chefe do Poder Executivo.

(c)

Houver justificativa política para o sigilo.

(d)

A publicidade for incompatível com a segurança da sociedade ou do Estado, ou houver previsão legal para o sigilo.