Questões de Concurso

Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Fiscal de Edificações e Loteamentos (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Fiscal de Edificações e Loteamentos (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC690429

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No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:

(a)

tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo da sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

(b)

tratamento jurídico igualitário, assegurando o princípio na isonomia entre todos os enquadramentos de pessoas jurídicas, simplificando a aplicação das normas tributárias e creditícias para todos.

(c)

tratamento jurídico diferenciado, tornando mais criterioso sua criação e desenvolvimento, com aumento das taxas tributárias.

(d)

tratamento jurídico igualitário às empresas de economia mista, visando a homogeneidade dos trâmites de criação e desenvolvimento de todos os enquadramentos das pessoas jurídicas.