Questões de Concurso

Um indivíduo, inconformado com a recusa de um cliente em contratar seus serviços por ser negro, proferiu ofensas e xingamentos direcionados à vítima, utilizando termos pejorativos e depreciativos em razão de sua cor. O caso foi levado à justiça, e a defesa argumentou que se tratava de uma mera injúria, passível de ação penal privada e sujeita a prazos decadenciais. Contudo, o Ministério Público sustentou a configuração de um crime mais grave, com base em legislação específica.

(a)

A defesa está correta, pois a injúria racial, por ofender a honra subjetiva do indivíduo, enquadra-se como crime contra a honra, com ação penal condicionada à representação e prazo decadencial de 6 meses.

(b)

A tese do Ministério Público é a correta, uma vez que a Lei nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível, com ação penal pública incondicionada.

(c)

Embora a injúria racial seja grave, ela ainda se encontra prevista no Código Penal como crime contra a honra, e a Lei nº 14.532/2023 apenas alterou a pena, mantendo os prazos e a natureza da ação penal.

(d)

A injúria racial, por ser uma ofensa individual, não se confunde com o crime de racismo, que atinge a coletividade, portanto, a ação penal é condicionada à representação e o prazo para oferecê-la é de 6 meses.

(e)

O caso deve ser analisado sob a ótica do Código Penal, pois a Lei nº 7.716/1989 se restringe a crimes de discriminação praticados por grupos ou instituições, não abrangendo ofensas individuais.