Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC690766

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Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações sobre a gestão de resíduos sólidos no município, mas o órgão público se recusa a fornecer os dados, alegando que são de acesso restrito. O cidadão, ciente de seus direitos, busca orientação sobre qual legislação federal garante o acesso a essas informações públicas.

(a)

Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), por tratar de direitos em eventos públicos.

(b)

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações de órgãos e entidades públicas.

(c)

Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), por abranger a transparência em atos administrativos.

(d)

Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), por estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(e)

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), por tratar de atos que afetam a administração pública.