Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC690767

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A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização dos poderes no Brasil, distribuindo competências e funções entre seus órgãos. Em relação à tripartição de poderes e às competências do Poder Legislativo e Executivo, analise a seguinte situação: um projeto de lei que visa alterar a estrutura de remuneração dos servidores públicos federais é proposto.

(a)

A iniciativa de lei sobre remuneração é exclusiva do Poder Executivo, que a encaminha ao Poder Judiciário para sanção.

(b)

O Poder Legislativo tem a competência de iniciar o processo legislativo, discutir e votar o projeto, enquanto o Poder Executivo pode sancioná-lo ou vetá-lo.

(c)

O Poder Judiciário é o responsável por iniciar o processo legislativo e fiscalizar a execução da lei aprovada.

(d)

A proposta de lei deve ser apresentada diretamente ao Poder Executivo, que a implementará sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

O Poder Legislativo apenas debate o projeto, cabendo ao Poder Executivo a decisão final sobre sua aprovação ou rejeição.