Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações sobre um processo administrativo em andamento no município. Ele protocolou um pedido formal solicitando acesso a documentos e dados relacionados ao caso. Diante da negativa inicial da prefeitura em fornecer as informações, o cidadão busca entender seus direitos e os deveres do órgão público. Considerando a legislação que regula o acesso a informações de órgãos públicos, qual o principal instrumento que garante esse direito?