Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007 estabelece que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no território municipal dependerá de lei específica, devendo sempre observar a legislação estadual pertinente, visando a uma adequada divisão administrativa e territorial.
