De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracatu (MG), a organização municipal deve observar princípios e diretrizes fundamentais, incluindo a prática democrática, a transparência e o controle popular na ação do governo, bem como o respeito à autonomia das associações sociais, sendo vedada qualquer forma de discriminação por origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra.