Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracatu (MG), compete ao Município, em caráter próprio, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como prestar serviços de saúde à população e elaborar o Plano Diretor.
