Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007, ao tratar da organização municipal, determina que a sede do Município, que lhe dá nome, tem a categoria de vila, enquanto os distritos, quando criados, terão como sede a categoria de cidade, refletindo a hierarquia administrativa.
