Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007 dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, definindo as atribuições e competências dos secretários municipais e demais órgãos, com o objetivo de otimizar a gestão pública e a prestação de serviços à população.
