A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecendo que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho periódica, garantindo a permanência no cargo mesmo em casos de reestruturação administrativa.