A Lei Orgânica do Município de Paracatu estabelece que a organização municipal deve observar princípios e diretrizes fundamentais, incluindo a prática democrática, a soberania e participação popular, a transparência e o controle popular na ação do governo, e o respeito à autonomia das associações sociais, além de proibir expressamente qualquer forma de discriminação por origem, raça, sexo, orientação sexual, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra.