Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Paracatu (MG) estabelece que a Câmara Municipal, o Prefeito e seus auxiliares, juntamente com os cidadãos, exercem o poder municipal de forma direta e indireta, garantindo a participação popular através de mecanismos como o sufrágio universal, a iniciativa popular e o referendo.
