A Lei Orgânica do Município de Paracatu estabelece que a organização municipal deve observar princípios como a prática democrática, a transparência, o respeito à autonomia das associações sociais e a articulação com outros entes federados, além de proibir expressamente qualquer forma de discriminação por origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade ou condição econômica.