A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007 prevê que a competência suplementar do município, especialmente em matéria de meio ambiente, permite a criação de leis que proíbam totalmente a soltura de fogos de artifício em todo o território municipal, mesmo que haja legislação estadual ou federal sobre o tema, visando proteger pessoas, animais e o patrimônio.