Questões de Concurso

Em uma palestra sobre igualdade racial em Novo Hamburgo (RS), um participante questiona a aplicabilidade de leis estaduais específicas para combater o racismo e a discriminação racial. Ele argumenta que a Constituição Federal já trata do assunto. Assinale a alternativa que explica corretamente a importância e o alcance do Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul.

(a)

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011) complementa as normas federais e constitucionais, detalhando ações e políticas públicas específicas para o combate ao racismo e à discriminação racial no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.

(b)

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial é uma lei inconstitucional, pois a matéria de igualdade racial é de competência exclusiva da União, não podendo ser tratada em nível estadual.

(c)

A lei estadual apenas replica o conteúdo da legislação federal, não acrescentando nenhuma medida ou direito específico para os cidadãos gaúchos.

(d)

O Estatuto se limita a declarar a igualdade racial como um princípio, sem prever mecanismos concretos de fiscalização, punição ou promoção de políticas afirmativas.

(e)

A lei estadual só se aplica a casos de racismo ocorridos em âmbito federal, não tendo qualquer efeito sobre discriminações praticadas em relações privadas ou municipais.