Questões de Concurso

Uma servidora pública municipal de Novo Hamburgo (RS) foi vítima de agressões físicas e psicológicas reiteradas por parte de seu ex-companheiro, com quem manteve relacionamento por cinco anos, embora não residam mais juntos. A servidora busca orientação sobre as medidas legais cabíveis para sua proteção e para a responsabilização do agressor, considerando a legislação específica que trata da violência contra a mulher.

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não se aplica, pois o agressor não reside mais com a vítima, descaracterizando o contexto de violência doméstica e familiar.

(b)

A servidora deve procurar a Justiça comum, pois a Lei Maria da Penha abrange apenas casos de violência física e não inclui a violência psicológica, que é tratada em outra legislação.

(c)

A Lei Maria da Penha é aplicável, pois o relacionamento anterior e a continuidade das agressões, mesmo sem coabitação, configuram o ciclo de violência doméstica e familiar, permitindo a solicitação de medidas protetivas de urgência.

(d)

A Lei Maria da Penha exige que a vítima seja casada com o agressor para que as medidas protetivas sejam concedidas, o que não é o caso, pois se tratava de ex-companheiros.

(e)

A servidora deve registrar um Boletim de Ocorrência apenas para fins informativos, pois a Lei Maria da Penha não prevê medidas de proteção para ex-companheiros.