Questões de Concurso

Um cidadão de Novo Hamburgo (RS) com deficiência visual busca informações sobre seus direitos no acesso a bens e serviços, especialmente em relação ao transporte público e à acessibilidade em locais de trabalho. Ele ouviu falar sobre uma lei federal que garante direitos às pessoas com deficiência e quer saber como ela pode auxiliá-lo em seu dia a dia.

(a)

A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante que o transporte público seja acessível, mas não aborda a inclusão no mercado de trabalho.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não discriminação, incluindo o acesso a todos os tipos de transporte e a reserva de vagas em empregos.

(c)

A lei garante prioridade de atendimento em todos os serviços públicos, mas não obriga os estabelecimentos privados a promoverem adaptações para pessoas com deficiência.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite que empresas neguem a contratação de pessoas com deficiência se a função exigir habilidades que, segundo a empresa, a pessoa não possua, mesmo sem avaliação de adaptação.

(e)

A legislação prevê que a pessoa com deficiência deve arcar com os custos de adaptação dos locais públicos e privados para garantir sua acessibilidade, como forma de incentivo à autonomia.