Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em Novo Hamburgo (RS) tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente no que se refere a possíveis penalidades disciplinares. Ele leu em seu edital que o regime disciplinar é regido pelo Estatuto do Servidor Público do município. Para que ele possa entender corretamente as consequências de uma falta grave, é necessário conhecer os princípios que regem a aplicação das penalidades.

(a)

A aplicação de penalidades disciplinares ao servidor público municipal de Novo Hamburgo independe de processo administrativo, podendo a autoridade punir com base em sua convicção pessoal.

(b)

O Estatuto do Servidor Público de Novo Hamburgo permite a aplicação de penalidades de suspensão e demissão sem a necessidade de defesa prévia por parte do servidor, garantindo a celeridade do processo.

(c)

A penalidade de demissão pode ser aplicada a um servidor que cometeu uma falta leve, desde que haja reincidência em um curto período de tempo, sem a necessidade de observar a proporcionalidade.

(d)

As penalidades disciplinares devem ser aplicadas com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e contraditório, garantindo o devido processo legal.

(e)

O Estatuto do Servidor Público de Novo Hamburgo prevê que a penalidade de advertência pode ser aplicada verbalmente, sem necessidade de registro formal, para faltas de menor gravidade.