Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação jurídica sobre as garantias asseguradas pela Constituição Federal, especificamente no que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos.

(a)

O artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas veda a liberdade de pensamento, pois esta última pode gerar instabilidade social.

(b)

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluta, não podendo ser quebrada em nenhuma hipótese.

(c)

A Constituição Federal assegura o direito à propriedade, mas permite que o Estado a utilize para fins de confisco, como forma de punição a crimes financeiros.

(d)

O direito de reunião é assegurado, desde que pacificamente e sem armas, para fins lícitos, não sendo necessário qualquer tipo de aviso prévio às autoridades.

(e)

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais em casos de crimes contra a dignidade sexual, garantindo a proteção da vítima.