Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei estabelece as bases da organização administrativa e política do ente. Ao tratar dos poderes municipais, a lei define suas atribuições e a relação entre eles, visando garantir o bom funcionamento da gestão pública local.

(a)

Os poderes municipais são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si, com o Judiciário municipal atuando em matérias de interesse local.

(b)

A Lei Orgânica determina que os poderes do município são apenas o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica, sem a existência de um poder judiciário municipal.

(c)

O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal, enquanto o poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e seus secretários.

(d)

A Lei Orgânica de São João del-Rei prevê a existência de um terceiro poder, o Administrativo, responsável pela fiscalização das contas públicas.

(e)

Os poderes Legislativo e Executivo municipais são subordinados ao poder estadual, não possuindo autonomia em suas decisões.