Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços no município de São João del-Rei. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) visa garantir a plena inclusão e cidadania dessas pessoas, assegurando igualdade de oportunidades.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão considera deficiência qualquer limitação de curto ou médio prazo que afete a participação social do indivíduo.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por um único profissional, preferencialmente um médico, para agilizar o processo.

(c)

A lei define deficiência como uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

(d)

A expressão 'pessoa portadora de deficiência' é a mais adequada juridicamente, pois enfatiza a capacidade da pessoa de superar sua condição.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência não se alinha com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois possui objetivos conflitantes.