Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João del-Rei, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou a relevância do serviço público e a possibilidade de prejuízo às atividades do setor.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, não podendo a administração pública negar o pedido sob qualquer circunstância.

(b)

A administração pública pode indeferir o pedido de licença se o afastamento do servidor puder acarretar prejuízo ao serviço público, devendo fundamentar sua decisão.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de São João del-Rei não prevê a licença para tratar de assuntos particulares, sendo um direito apenas em âmbito federal.

(d)

A licença para tratar de assuntos particulares só pode ser concedida após 10 anos de efetivo exercício e mediante comprovação de necessidade pessoal inadiável.

(e)

A administração pública deve conceder a licença imediatamente após o pedido, sem a necessidade de análise de conveniência ou oportunidade.