Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Jornalista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Jornalista

Disciplina: Legislação Federal

FC691441

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A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas é também aplicada às entidades privada sem fins lucrativos. Elas são obrigadas a:

(a)

publicar informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.

(b)

manter o CEBAS para garantir a imunidade tributária e as isenções obrigatórias.

(c)

evitar a cassação de entidade sem fins lucrativos, mantendo os cadastros atualizados.

(d)

cumprir rigorosamente com as contrapartidas propostas e inerentes à área de atuação.

(e)

manter o estatuto social da entidade alinhado com as exigências da Lei Complementar nº 187/2021.