Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Federal
No regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), um órgão do Poder Legislativo estadual mantém em seu portal, por iniciativa própria e independentemente de solicitação, dados sobre despesas, contratos e diárias; além disso, responde a pedidos específicos formulados por qualquer interessado. Essas duas formas de garantir o acesso correspondem, respectivamente, à transparência:
