Questões de Concurso

A administração pública no Brasil é regida por diversos princípios constitucionais que visam garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade em sua atuação. No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Balneário Piçarras detalha a aplicação desses princípios na gestão dos assuntos de interesse local, buscando a melhoria dos serviços públicos e o bem-estar da população.

(a)

O princípio da publicidade permite que a administração municipal realize suas atividades em sigilo absoluto, especialmente em processos licitatórios, para evitar a interferência externa e garantir a agilidade.

(b)

A eficiência na administração pública municipal se traduz na busca por resultados positivos, com o menor custo possível, otimizando a utilização dos recursos públicos e a satisfação dos cidadãos.

(c)

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras ou serviços públicos, mas permite que estes utilizem a máquina administrativa para favorecer parentes e amigos próximos.

(d)

A legalidade, para os gestores de Balneário Piçarras, significa que tudo o que não é expressamente proibido pela lei é permitido, mesmo que contrarie os demais princípios da administração pública.

(e)

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos dos gestores públicos sejam apenas conformes à lei, sem a necessidade de observância de princípios éticos e de boa-fé.