Questões de Concurso

A organização dos poderes no município de Balneário Piçarras é definida pela Lei Orgânica, que estabelece as competências e atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Essa estrutura visa assegurar o equilíbrio entre os poderes e a correta aplicação das leis, garantindo a governabilidade e a representatividade local.

(a)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, possui a função precípua de executar as leis municipais, enquanto o Poder Executivo, sob a chefia do Prefeito, tem a competência de fiscalizar os atos do legislativo.

(b)

A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo municipal é responsável pela elaboração das leis, enquanto o Poder Legislativo, representado pelo Prefeito, tem a função de sancioná-las ou vetá-las.

(c)

O Prefeito de Balneário Piçarras, chefe do Poder Executivo, tem como uma de suas atribuições sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de administrar os serviços públicos.

(d)

A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras detém a competência exclusiva de criar e extinguir cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação do Prefeito.

(e)

A responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores de Balneário Piçarras se limita à esfera administrativa, não podendo responder por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.