A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, em seu capítulo sobre a organização municipal, estabelece as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito foi apresentado à Câmara de Vereadores, propondo a criação de uma nova taxa para custear a expansão da rede de saneamento básico. Contudo, alguns vereadores questionam a constitucionalidade da matéria, argumentando que a criação de tributos é matéria de lei complementar e não ordinária.