O Prefeito de Balneário Piçarras, em exercício de suas funções, promulgou um decreto que, segundo alguns vereadores, extrapola as competências atribuídas ao Poder Executivo municipal. Os vereadores argumentam que a matéria tratada no decreto é de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal. A situação levanta questionamentos sobre a distribuição de poderes e a observância das atribuições de cada órgão.