Questões de Concurso

Um cidadão de Eugenópolis (MG) deseja se candidatar a vereador, mas tem dúvidas sobre os requisitos de elegibilidade e as condições de inelegibilidade estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. Ele busca informações claras sobre os critérios que garantem a idoneidade dos representantes eleitos e a lisura do processo eleitoral no âmbito municipal.

(a)

A Lei Orgânica estabelece a idade mínima de 18 anos, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos como requisitos básicos para o exercício do cargo de vereador, além de prever causas de inelegibilidade para quem tiver exercido funções de chefia do executivo municipal nos últimos seis meses.

(b)

Para ser vereador em Eugenópolis, é necessário possuir domicílio eleitoral no município há pelo menos três anos, ser alfabetizado e não possuir condenação criminal transitada em julgado. A Lei Orgânica também veda a candidatura de parentes de até segundo grau do Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis determina que os candidatos a vereador devem ter, no mínimo, 21 anos de idade, ser filiados a partido político e estar quite com as obrigações militares e eleitorais. A inelegibilidade abrange os que tiverem sido condenados por crime contra a administração pública.

(d)

Os requisitos para vereador incluem a nacionalidade brasileira, o pleno gozo dos direitos políticos e a ausência de condenação por improbidade administrativa. A Lei Orgânica municipal impede a candidatura de quem tenha celebrado contrato com o Município nos últimos seis meses, salvo se o contrato tiver sido rescindido.

(e)

A Lei Orgânica de Eugenópolis exige que o candidato a vereador tenha no mínimo 16 anos, residência fixa no município e esteja em dia com o serviço militar. São inelegíveis os ex-prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.