Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Eugenópolis (MG) está discutindo a criação de um novo imposto para financiar a melhoria da infraestrutura urbana. O debate envolve a competência tributária do município e os princípios que regem a criação de tributos, conforme estabelecido na Lei Orgânica. É fundamental que a nova legislação respeite as normas constitucionais e municipais.

(a)

A Lei Orgânica de Eugenópolis confere ao Município competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão de bens imóveis. A criação de um novo imposto deve observar o princípio da legalidade e da anterioridade anual.

(b)

O Município de Eugenópolis, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia para criar qualquer tipo de tributo, desde que aprovado por maioria simples dos vereadores. A nova taxa para infraestrutura pode ser cobrada a partir da sua publicação, sem necessidade de aguardar o exercício financeiro seguinte.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis permite a instituição de impostos sobre consumo de energia elétrica e sobre a transmissão de bens imóveis. A criação de um novo tributo pode ser feita por decreto legislativo, dispensando a sanção do Prefeito.

(d)

Segundo a Lei Orgânica de Eugenópolis, o Município pode instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A majoração de impostos municipais só pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituiu.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de Eugenópolis prevê a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre lucros e dividendos. A criação de um novo tributo para infraestrutura deve ser precedida de consulta popular, mesmo que não prevista na lei orgânica.