Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC691944

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Um cidadão de Eugenópolis deseja propor uma emenda à Lei Orgânica do Município para alterar a forma de eleição do Conselho Tutelar. Ele busca informações sobre os legitimados para apresentar tal proposta. De acordo com os preceitos comuns em Leis Orgânicas Municipais, quem geralmente possui a prerrogativa de iniciativa para propor emendas à Lei Orgânica?

(a)

Apenas o Prefeito Municipal, por meio de mensagem ao Poder Legislativo.

(b)

Qualquer servidor público municipal que comprove tempo de serviço superior a 5 anos.

(c)

Um grupo de 10% dos servidores públicos municipais ativos.

(d)

O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito Municipal, ou um número mínimo de vereadores, conforme estabelecido.

(e)

Apenas o Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua fiscalização sobre os atos municipais.