A Câmara Municipal de Eugenópolis está discutindo a criação de um novo imposto para financiar obras de infraestrutura. Para que essa lei seja aprovada e tenha validade, é fundamental que ela respeite os princípios e regras estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Qual dos seguintes temas, tipicamente abordados em uma Lei Orgânica, seria relevante para a discussão sobre a criação de um novo tributo municipal?