Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC691946

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O servidor público municipal de Eugenópolis, ao se deparar com uma situação que envolve a aplicação de um ato normativo recém-publicado, necessita compreender a hierarquia das normas em âmbito municipal. Considerando a estrutura legislativa de um município brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem de prevalência das normas.

(a)

A Constituição Federal prevalece sobre a Lei Orgânica Municipal, que, por sua vez, se sobrepõe aos decretos e regulamentos.

(b)

A Lei Orgânica Municipal tem força de Constituição Estadual, sendo superior à Constituição Federal em assuntos de interesse local.

(c)

Os decretos do Poder Executivo possuem hierarquia superior às leis municipais, pois visam detalhar sua aplicação.

(d)

A Constituição Federal é a norma máxima, seguida pela Lei Orgânica do Município, leis complementares municipais, leis ordinárias municipais e, por fim, os decretos.

(e)

As leis ordinárias municipais podem contrariar a Lei Orgânica do Município, desde que aprovadas por maioria simples.