Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC691947

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A gestão dos bens públicos em Eugenópolis é um tema de grande relevância para a administração municipal e deve seguir os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica. Ao tratar da alienação de bens imóveis do patrimônio municipal, qual condição é comumente exigida pela Lei Orgânica para que tal ato seja considerado válido?

(a)

Apenas a autorização verbal do Prefeito Municipal.

(b)

A aprovação por meio de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de participação do Legislativo.

(c)

A realização de leilão, salvo nos casos de interesse público devidamente justificado e aprovado pela Câmara Municipal.

(d)

A simples doação do bem para uma entidade privada sem fins lucrativos.

(e)

A alienação pode ocorrer a qualquer momento, bastando que o servidor responsável pela pasta decida.