A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis (MG) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo Municipal. Um vereador recém-eleito deseja conhecer suas atribuições e os limites de sua atuação para exercer o mandato de forma plena e responsável. Com base nos preceitos da Lei Orgânica, identifique a alternativa que descreve corretamente uma das principais funções do Poder Legislativo.