A participação popular é um dos pilares da gestão democrática em Eugenópolis (MG), conforme preconiza sua Lei Orgânica. Diversos instrumentos são previstos para que os cidadãos possam influenciar as decisões do Poder Público. Um estudante de direito administrativo pesquisa sobre as formas de participação direta dos munícipes na gestão municipal. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento de participação popular comumente previsto em Leis Orgânicas.