O Município de Eugenópolis (MG), em conformidade com sua Lei Orgânica, possui competências que lhe são exclusivas e outras que compartilha com o Estado e a União. Um servidor público municipal está em dúvida sobre a autonomia do município para legislar sobre determinados assuntos. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas.