Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC691983

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O Poder Legislativo do Município de Eugenópolis é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e os limites dessa atuação. Em relação às atribuições dos vereadores, qual das seguintes ações NÃO está entre as suas competências constitucionais e legais no âmbito municipal?

(a)

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive quanto à gestão dos recursos públicos municipais.

(b)

Legislar sobre matérias de competência do Município, como organização administrativa e tributária.

(c)

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara.

(d)

Aprovar ou rejeitar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais propostos pelo Poder Executivo.

(e)

Decretar a intervenção federal no Município em caso de grave perturbação da ordem pública.