A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis, como norma fundamental, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. O Prefeito, chefe do Poder Executivo municipal, possui atribuições específicas, mas também responsabilidades que devem ser exercidas em conformidade com a legislação. Qual das seguintes atribuições listadas NÃO é inerente ao cargo de Prefeito de Eugenópolis, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais?