Questões de Concurso

A Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro é definida por lei específica, que estabelece a competência e a organização dos seus órgãos. O Secretário Municipal, como titular de uma das Secretarias, possui atribuições e responsabilidades específicas na gestão da área sob sua responsabilidade.

(a)

O Secretário Municipal é responsável pela elaboração e execução do orçamento da Secretaria, bem como pela gestão de pessoal e pela representação do Município em assuntos de sua pasta.

(b)

O Secretário Municipal, por ser um cargo de livre nomeação e exoneração, não está sujeito a nenhuma forma de controle administrativo ou legal em suas ações.

(c)

A nomeação dos Secretários Municipais é feita exclusivamente entre servidores de carreira efetiva, com no mínimo 10 anos de serviço público municipal.

(d)

O Secretário Municipal tem como principal função apenas a chefia imediata dos servidores, sem envolvimento direto na formulação de políticas públicas.

(e)

Compete ao Secretário Municipal apenas a assinatura de contratos de prestação de serviços, sem poder de decisão sobre a aplicação dos recursos públicos.