Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no quadro efetivo da Prefeitura de Conceição do Mato Dentro, após aprovação em concurso público, busca compreender seus direitos e deveres. O Estatuto do Servidor Público Municipal é o diploma legal que rege a relação entre o servidor e o ente público, estabelecendo normas sobre ingresso, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

(a)

O servidor público municipal tem direito à livre exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, e deve zelar pela eficiência e moralidade administrativa.

(b)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor o direito de permanecer no cargo, exceto em casos de demissão por falta grave ou aprovação em avaliação periódica de desempenho.

(c)

O servidor é obrigado a cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos, sob pena de sofrer sanções disciplinares.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério exclusivo do chefe do Poder Executivo, sem limitação de prazo, desde que o servidor não esteja respondendo a processo administrativo.

(e)

O servidor público municipal tem o dever de tratar com urbanidade as pessoas e o dever de ser leal à instituição a que servir.