Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC692189

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A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro, em seu artigo 45, dispõe sobre a iniciativa de leis. Considerando a competência para propor leis no âmbito municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem detém essa prerrogativa, conforme as normas gerais estabelecidas.

(a)

A iniciativa de leis no Município compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, sendo vedada a participação do Poder Legislativo.

(b)

A iniciativa de leis compete ao Prefeito Municipal, à Mesa da Câmara Municipal e a qualquer vereador, ressalvadas as matérias de competência exclusiva do Prefeito.

(c)

A iniciativa de leis é restrita aos cidadãos, por meio de plebiscito ou referendo, não cabendo aos representantes eleitos propor novas leis.

(d)

A iniciativa de leis compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, que as encaminha para aprovação da Câmara Municipal.

(e)

Apenas os cidadãos, por meio de iniciativa popular, podem propor leis no Município, desde que apresentem um número mínimo de assinaturas.