Concurso:
MP
Disciplina:
Políticas Públicas de Saúde
Conforme o artigo 197 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
