Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João Del Rei, após 15 anos de efetivo exercício, busca informações sobre as hipóteses de licença para tratar de interesses particulares, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Ele deseja saber os requisitos e as condições para a concessão desse tipo de licença.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço, bastando a solicitação formal do servidor.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor, concedida a critério da administração, sem necessidade de comprovação de tempo de serviço mínimo, mas com vedação de afastamento em períodos de vacância.

(c)

Para a concessão da licença para tratar de interesses particulares, o servidor deve comprovar, no mínimo, 5 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, e a licença não poderá exceder a 3 anos consecutivos.

(d)

A licença para tratar de interesses particulares é concedida mediante requerimento do servidor, a critério da autoridade competente, exigindo-se 10 anos de efetivo exercício e não podendo exceder o período de 2 anos, sendo proibida a sua renovação.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor que tenha completado 10 anos de efetivo exercício, podendo ser concedida por até 3 anos consecutivos, renováveis uma única vez, a critério da administração.