Questões de Concurso

Um gestor público municipal de São João Del Rei está elaborando o plano plurianual e precisa alocar recursos para projetos de infraestrutura e programas sociais. Ele busca entender quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública e o planejamento financeiro no âmbito federal, conforme a Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a alocação de recursos públicos deve priorizar projetos de caráter eleitoral, visando a reeleição dos gestores.

(b)

Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal tratam exclusivamente da organização do Poder Judiciário, sem menção à administração pública.

(c)

A Constituição Federal, nos artigos 165 a 169, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo planos e orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

O planejamento financeiro no âmbito federal é livre e discricionário, não havendo obrigatoriedade de observância de planos como o PPA, LDO e LOA.

(e)

Os artigos 37 a 41 da CF/88 determinam que a administração pública deve ser gerida com base em critérios puramente discricionários, sem a necessidade de seguir princípios legais.