Questões de Concurso

Um cidadão de São João Del Rei busca informações sobre os princípios que regem a organização do Poder Legislativo Municipal e as atribuições dos vereadores, conforme a Lei Orgânica do Município. Ele deseja entender como funciona a Câmara Municipal e quais são os deveres dos seus representantes.

(a)

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece que os vereadores são meros representantes do Poder Executivo, sem autonomia para fiscalizar ou legislar.

(b)

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal, as atribuições dos vereadores, os princípios da administração pública municipal e os direitos e deveres dos cidadãos, garantindo a autonomia do município.

(c)

Os princípios da administração pública municipal, segundo a Lei Orgânica, são apenas a legalidade e a eficiência, dispensando-se a moralidade e a publicidade.

(d)

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei veda a criação de leis de iniciativa popular, concentrando todo o poder legislativo nas mãos do prefeito.

(e)

A Lei Orgânica Municipal não aborda as atribuições dos vereadores, focando exclusivamente na organização do Poder Judiciário no âmbito municipal.