Questões de Concurso

Um vereador de São João Del Rei está analisando a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar seus serviços públicos. Ele precisa compreender os limites e as atribuições do município conforme a Constituição Federal.

(a)

Os municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, desde que a matéria seja de interesse local.

(b)

A Constituição Federal, no Título III, Capítulo IV, estabelece que os municípios têm autonomia para organizar sua administração, legislar sobre assuntos de interesse local e dispor sobre sua organização administrativa e política, conforme os artigos 29, 29-A, 30 e 31.

(c)

A competência dos municípios é limitada à criação de impostos municipais, não abrangendo a organização administrativa ou a prestação de serviços públicos.

(d)

Os artigos 37, 38 e 39 da Constituição Federal, que tratam da Administração Pública, são aplicáveis apenas à União e aos Estados, não se estendendo aos municípios.

(e)

Os municípios não possuem autonomia para dispor sobre sua organização administrativa, devendo seguir integralmente o modelo federal de gestão.